TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
APRESENTAÇÃO
Nós, 4REST PRESERVATION LTDA., uma pessoa jurídica registrada sob o CNPJ/MF nº 52.572.900/0001-07 e com sede na Rua Dr. Joaquim Ignácio Silveira da Motta, n. 1186, Bairro Guabirotuba, Curitiba-PR, CEP: 81530-512, fornece um ambiente virtual para comercialização dos serviços relacionados à preservação ambiental por meio de tokens ambientais, sem prejuízo de outros serviços adicionais e complementares que serão discutidos posteriormente nestes Termos e Condições.
CONSIDERANDO QUE:
Este termo é celebrado entre 4REST PRESERVATION LTDA., doravante denominada 4REST, e você, leitor, doravante denominado USUÁRIO. Este pacto estabelece os termos e condições de uso da plataforma para a aquisição, uso e administração de tokens ambientais, doravante denominada PLATAFORMA. Ao acessar ou usar a PLATAFORMA, o USUÁRIO concorda em cumprir os seguintes termos e condições.
CATÁLOGO DE PALAVRAS:
a) Token Ambiental: O Termo Token Ambiental se trata de uma representação digital de uma área natural de preservação ambiental mapeada para fins de promover a compensação ambiental.
b) Tokenização: O Termo Tokenização, que será utilizado no decorrer dos Termos e Condições de Uso, refere-se ao mapeamento e transformação em ativos intangíveis ambientais (Tokens Ambientais) da área rural apta à promoção da compensação ambiental.
1. OBJETO
1.1. A PLATAFORMA visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus USUÁRIOS.
1.2. Além disso, o presente contrato tem como escopo a comercialização de ativos intangíveis ambientais (Tokens Ambientais) de área natural e sustentável apta à promoção de compensação ambiental conforme legislação vigente.
2. TOKENS AMBIENTAIS
2.1 A PLATAFORMA permite aos USUÁRIO adquirir, gerenciar, transferir e rastrear tokens ambientais. A 4REST reserva-se o direito de definir os termos de aquisição e utilização dos tokens, conforme estabelecido neste contrato.
2.2 O USUÁRIO entende que os tokens ambientais não têm valor monetário e são emitidos exclusivamente para fins de representação digital simbólica de frações ideais de áreas ecológicas passíveis de compensação ambiental.
2.3 Fica expressamente esclarecido que os tokens comercializados pela 4REST não se configuram como criptomoedas, tampouco representam atividade bancária, financeira, de mercado de ações, entre outras correlatas.
2.4 É vedada a comercialização dos tokens ambientais pelos USUÁRIOS utilizando-se da PLATAFORMA disponibilizada pela 4REST. Entretanto será permitido a transferência gratuita dos tokens entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA.
3. VENDA DE TOKENS AMBIENTAIS
3.1. O USUÁRIO, seja pessoa física (PF) ou jurídica (PJ), adquire tokens ambientais exclusivamente pela PLATAFORMA da 4REST.
3.2. Estabelece-se um limite máximo e mínimo para a compra de tokens por USUÁRIO, sujeito a ajustes pela 4REST conforme necessário;
Ao adquirir tokens, o USUÁRIO atesta que está agindo de forma independente e não como representante de terceiros.
3.4. A quantidade exata de tokens, bem como as características e localizações específicas das áreas ambientais tokenizadas, estão detalhadas na PLATAFORMA da 4REST, de acesso do USUÁRIO e aceitas quando da aquisição do token ambiental.
3.5. A 4REST declara e garante que tem a plena titularidade dos tokens objeto deste contrato, estando autorizada a transferir os direitos representados por esses tokens à pessoa física ou jurídica.
3.6. Os tokens adquiridos pelo USUÁRIO são exclusivamente destinados a representar o compromisso ambiental assumido pela 4REST, que se compromete a trabalhar com transparência, fazendo estudos periódicos nas áreas de preservação ambiental, a fim de verificar se tais áreas cumprem com os requisitos de preservação, conservação e manejo sustentável e se atendem ao escopo da compensação ambiental, garantido pelo token.
3.7. O USUÁRIO reconhece e compreende que os tokens representam um compromisso ambiental e não conferem direitos de propriedade, posse ou exploração direta das áreas ambientais tokenizadas.
3.8. Quaisquer direitos ou benefícios relacionados à posse efetiva das áreas ambientais permanecem exclusivamente com a 4REST e/ou seus legítimos proprietários.
3.9. A 4REST se compromete a fornecer ao USUÁRIO relatórios periódicos sobre as atividades de preservação realizadas nas áreas ambientais tokenizadas, visando garantir a transparência e prestação de contas no processo.
3.10. A 4REST que está devidamente autorizada a conduzir transações em nome da organização;
3.11. Preços e condições de pagamento:
a) A aquisição de tokens na 4REST pode ser realizada através de PIX para a empresa parceira Codesign. A 4REST e a Codesign colaborarão para assegurar a eficiência no processo de transação.
b) A 4REST garante ao USUÁRIO a possibilidade de desistir da compra em até sete dias da data do efetivo pagamento, sendo o consumidor reembolsado dos valores. Para tanto, deverá encaminhar um e-mail ao SAC da empresa: sac@forest.eco.br
c) Uma vez adquirido o Token, a licença tem validade de 1 (um) ano, até sua total expiração, o que pode ser renovado por igual período.
3.12.Em casos de eventuais sinistros e avarias nas áreas tokenizadas, a PLATAFORMA tomará as seguintes medidas:
3.12.1. A 4REST fará a implementação de um plano de manejo corretivo adicional, dependendo do tipo e tamanho da ocorrência, sem custos adicionais para o USUÁRIO do token; ou
3.12.2. A REST ofertará ao USUÁRIO a troca dos tokens correspondente à área afetada por outra área natural que corresponda aos requisitos para compensação ambiental, proporcionando essa opção ao USUÁRIO, sem custos adicionais, bastando ao USUÁRIO clicar no botão de aceite a ser disponibilizado em caso de ocorrências para substituição de Token.
3.13. O USUÁRIO reconhece e concorda que a os tokens ofertados pela 4REST são ativos intangíveis sendo considerados uma representação digital simbólica de fração ideal de áreas naturais aptas à compensação ambiental e que eventuais avarias, danos ambientais ou qualquer outra ocorrência nas áreas tokenizadas não conferem à 4REST responsabilidade direta sobre tais incidentes.
3.14. A 4REST declara que possui a devida autoridade para vender os tokens e que eles estão livres de quaisquer ônus ou restrições.
4. RESPONSABILIDADES DA 4REST
4.1. A 4REST não se responsabiliza por eventuais problemas que o USUÁRIO venha a ter com o preenchimento de normativas ambientais, autuação ambiental, processos judiciais e administrativos por problemas na compensação ambiental intentada pelo USUÁRIO.
4.2. A 4REST apenas se responsabiliza em conferir ao USUÁRIO, ativo imaterial (token) que tenha a capacidade e aptidão de ser utilizado à compensação ambiental, e não se responsabiliza pela compensação ambiental em si.
A 4REST se obriga a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à legislação brasileira anticorrupção, à legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, sendo defeso o pagamento/oferecimento de qualquer facilitação visando acelerar ou favorecer a análise e obtenção de licenças, autorizações e permissões, ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de se beneficiar ilicitamente.
4.4. A 4REST reconhece sua responsabilidade social e declara que respeita integralmente a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se utilizará, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo).
4.5. A 4REST atesta que não tem poderes sobre as áreas demarcadas em relação à contratação de trabalhadores, os quais são contratados pelos proprietários parceiros à 4REST. Contudo, a 4REST se resguarda no dever de não firmar parceria com proprietários que não estejam cumprindo as normas anticorrupção, contra o trabalho escravo e contra o trabalho infantil, entre outras normativas jurídicas e éticas sociais de programas de compliance.
4.6. A 4REST atesta que está regular com suas obrigações, legais ou convencionais, de natureza trabalhista, sindical e previdenciária, inclusive no que respeita à legislação relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”), bem como como está em dia com todas as suas obrigações tributárias federais, estaduais e municipais.
4.7. A 4REST atesta que mantém programa interno de conformidade anticorrupção e de compliance gerencial, com treinamento periódico, monitoramento e avaliação contínua das atividades relacionadas à venda de tokens e dos demais serviços que asseguram o cumprimento do objeto dos presentes Termos e Condições de Uso.
4.8. A 4REST informa que adota medidas para prevenir e detectar práticas ilícitas e antiéticas, bem como para garantir o cumprimento das normas estabelecidas na legislação brasileira.
4.9. A 4REST reconhece a importância do comprometimento ambiental associado à transação e concordam em cumprir todas as normativas legais e regulamentações ambientais aplicáveis durante a vigência deste contrato.
5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
5.1. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e senha, e pela segurança de seus tokens ambientais.
5.2. O USUÁRIO reconhece que os tokens são adquiridos por sua própria conta e risco e entende os riscos associados à negociação de tokens ambientais, responsabilizando-se por negociações fora da PLATAFORMA com terceiros e pela legislação ambiental e demais leis vigentes do País.
5.3. O USUÁRIO responsabiliza-se exclusivamente com relação à efetiva compensação ambiental intentada por ele e com o preenchimento de requisitos legais ambientais e demais legislação vigente.
5.4. O USUÁRIO concorda em não utilizar a PLATAFORMA para atividades ilegais ou fraudulentas.
5.5. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de maneira responsável e em conformidade com todas as leis e regulamentos ambientais aplicáveis, visando a prevenção de avarias nas áreas tokenizadas.
5.6. O USUÁRIO se obriga a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à legislação brasileira anticorrupção, à legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, sendo defeso o pagamento/oferecimento de qualquer facilitação visando acelerar ou favorecer a análise e obtenção de licenças, autorizações e permissões, ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de se beneficiar ilicitamente.
5.7. O USUÁRIO reconhece a importância do comprometimento ambiental associado à transação e concordam em cumprir todas as normativas legais e regulamentações ambientais aplicáveis durante a vigência deste contrato.
6. LGPD E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1. A 4REST e a Codesign comprometem-se a garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais durante as transações financeiras realizadas através da plataforma Codesign. Ambas as partes concordam em cumprir integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tomar as medidas necessárias para proteger as informações.
6.2. A 4REST e o USUÁRIO concordam em cumprir todas as obrigações previstas na LGPD e em proteger os dados pessoais compartilhados durante a transação com a PLATAFORMA.
6.3. A 4REST não compartilha e nem divulga os dados pessoais do USUÁRIO a terceiros sem o consentimento expresso do USUÁRIO, exceto quando exigido por lei ou para efetivação de pagamento do Token.
6.4. Ambas as PARTES concordam em cumprir as obrigações da LGPD e respeitar a privacidade dos dados pessoais compartilhados durante a transação.
6.5. Durante o processo de pagamento, a CODESIGN PROGRAMAS NA INTERNET LTDA., empresa privada, inscrita no CNPJ sob no 36.688.121/0001-15 e com sede na Rua Dr. Pedrosa, n. 151, conj. 901 andar 09, condomínio The Five–East, Curitiba/PR, CEP: 82590-300, “CODESIGN”, poderá coletar dados pessoais necessários para a conclusão da transação. sses dados serão tratados com confidencialidade e utilizados exclusivamente para os fins previstos neste contrato.
6.6. As PARTES concordam que os dados coletados durante transações financeiras não serão utilizados para fins diferentes da conclusão da transação, e serão armazenados de forma segura, em conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados.
6.7. A Codesign compromete-se a não compartilhar os dados pessoais coletados durante transações com terceiros, exceto conforme exigido por lei ou autorizado pela 4REST.
6.8. A 4REST assume a responsabilidade de garantir que quaisquer dados fornecidos à Codesign em conexão com transações financeiras sejam precisos e autorizados pelos usuários.
6.9. Uma vez confirmada a escolha do Token, o USUÁRIO deverá informar que está ciente de que:
a) Novos documentos podem ser solicitados para a prestação do serviço contratado.
b) Concorda com estes Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade da 4REST.
6.10.A fim de promover a transferência da titularidade do token, o USUÁRIO deverá preencher um formulário e informar os seguintes dados:
a) USUÁRIO PESSOA FÍSICA: Nome completo; data de nascimento; CPF; Endereço completo com CEP; Telefone celular com WhatsApp; E-mail e imagem da pessoa física. contratado.
b) USUÁRIO PESSOA JURÍDICA: Razão Social da empresa; CNPJ; Endereço completo com CEP; Telefone celular com WhatsApp; E-mail; nome completo do representante legal da empresa; CPF do Representante legal da empresa e data de nascimento do representante legal, imagem do representante legal da empresa.
6.11.A 4REST assume a responsabilidade de garantir que quaisquer dados fornecidos à Codesign em conexão com transações financeiras sejam precisos e autorizados pelos usuários.
7. CAPTAÇÃO DE IMAGEM
7.1. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO, pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica, declara ter ciência e concorda com a captação e uso de sua imagem pessoal, nos termos estabelecidos nesta cláusula.
7.2. A captação de imagem poderá incluir fotografias, vídeos ou outros registros visuais que possam identificar o USUÁRIO, quando pessoa física, e o representante legal da empresa, quando pessoa jurídica.
7.3. A captação de imagem será utilizada exclusivamente para fins de proporcionar os serviços ofertados pela 4REST e para a compra de Tokens Ambientais, sendo a imagem apenas utilizada para o cadastro do USUÁRIO dentro da plataforma.
7.4. O USUÁRIO, seja pessoa física ou representante legal de pessoa jurídica, pode revogar seu consentimento para a captação e uso de sua imagem a qualquer momento, mediante solicitação por escrito enviada para o email suporte@4rest.eco.br A revogação não afetará a legalidade do uso da imagem feito antes da retirada do consentimento.
7.5. A 4REST compromete-se a utilizar as imagens coletadas de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável, garantindo a privacidade e respeitando os direitos dos envolvidos.
8. USO DA PLATAFORMA
8.1. A PLATAFORMA é destinada exclusivamente para a aquisição, administração e gerenciamento de tokens ambientais, com a finalidade de promover a habilitação do USUÁRIO para compensação ambiental, bem como a autenticidade de que as áreas naturais estão em conservação ambiental e são de uso sustentável.
8.2. O USUÁRIO concorda em utilizar a PLATAFORMA de acordo com todas as leis e regulamentos ambientais aplicáveis.
8.3. O uso da PLATAFORMA está sujeito à aceitação integral destes Termos e Condições por parte do USUÁRIO.
8.4. Ao acessar a PLATAFORMA, o USUÁRIO confirma seu entendimento e concordância com todos os termos e condições estabelecidos neste documento.
8.5. A 4REST empregará todas as soluções técnicas disponíveis pela PLATAFORMA para proporcionar o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, o USUÁRIO reconhece que eventualmente, a PLATAFORMA pode enfrentar interrupções, limitações ou suspensões temporárias para realizar atualizações, modificações ou ações necessárias ao bom funcionamento do sistema. A 4REST compromete-se a envidar esforços razoáveis para minimizar tais impactos e restabelecer o acesso ao serviço prontamente.
8.6. A 4REST não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta da PLATAFORMA.
8.7. A 4REST reserva-se o direito de realizar manutenções programadas, atualizações ou interrupções temporárias para preservar a qualidade e o funcionamento adequado da PLATAFORMA.
8.8. A EMPRESA compromete-se a envidar esforços razoáveis para informar antecipadamente os USUÁRIOS sobre interrupções programadas, quando possível.
8.9. Em caso de interrupções prolongadas, a EMPRESA tomará as medidas adequadas para informar o USUÁRIO sobre a situação e fornecerá suporte para solucionar eventuais problemas decorrentes.
8.10. A navegação na PLATAFORMA ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
8.11. O acesso às funcionalidades da PLATAFORMA exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
8.12. Ao se cadastrar, para gerar o login e senha de acesso à PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, tais como:
8.12.1. USUÁRIO PESSOA FÍSICA: Nome completo; data de nascimento; CPF; Endereço completo com CEP; Telefone celular com WhatsApp; E-mail; Meio pelo qual prefere ser contatado, imagem da pessoa física.
8.12.2. USUÁRIO PESSOA JURÍDICA: Razão Social da empresa; CNPJ; Endereço completo com CEP; Telefone celular com WhatsApp; E-mail; nome completo do representante legal da empresa; CPF do Representante legal da empresa e data de nascimento do representante legal, imagem do representante legal da empresa.
8.13.É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter esses dados atualizados. O USUÁRIO reconhece e concorda que a veracidade das informações fornecidas é fundamental para a utilização adequada da PLATAFORMA.
8.14. A 4REST não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo USUÁRIO.
8.15. O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à PLATAFORMA a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
8.16. A aquisição de tokens ambientais está restrita a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. Menores de 18 anos não estão autorizados a utilizar a PLATAFORMA para aquisição de tokens. A EMPRESA reserva-se o direito de tomar medidas adicionais para garantir o cumprimento desta restrição, incluindo verificações de idade, conforme necessário.
8.17. Mediante a realização do cadastro o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
8.18. A 4REST implementará procedimentos de verificação para garantir a legitimidade das transações;
8.19. O USUÁRIO deverá fornecer documentos específicos para verificação de identidade, conforme solicitado pela 4REST;
8.20. O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
8.21. Após a confirmação do cadastro, o USUÁRIO possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao USUÁRIO o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao USUÁRIO exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
8.22. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente à PLATAFORMA em caso de uso indevido da respectiva senha.
8.23. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
8.24. Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da PLATAFORMA e dos serviços ou produtos.
8.25. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site, mediante solicitação enviada para o endereço eletrônico: sac@4rest.eco.br. O descadastramento será realizado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contudo, o procedimento poderá ser estendido em caso de verificação de débitos em aberto, outras obrigações pendentes ou para cumprimento de obrigações legais.
8.26. O USUÁRIO, ao aceitar os presentes Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a PLATAFORMA a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo USUÁRIO quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo USUÁRIO.
8.27. O USUÁRIO reconhece a importância de tomar medidas preventivas, como a realização de cópias de segurança e a utilização de sistemas de segurança adequados, para mitigar potenciais riscos associados ao uso da PLATAFORMA.
9. SUPORTE DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO (SAC)
9.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema relacionado à utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO pode entrar em contato com o suporte através do e-mail suporte@4rest.eco.br ou pelo WhatsApp (41)9 9994 6559. A equipe de suporte está disponível para auxiliar e fornecer esclarecimentos necessários.
9.2. Os serviços de atendimento ao USUÁRIO estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: seg a sex das 08:00 às 18:00. Em situações de urgência ou falhas no sistema, a equipe de suporte está preparada para responder prontamente, visando solucionar problemas de maneira eficiente.
9.3. Em caso de interrupções temporárias na PLATAFORMA, a equipe de suporte envidará esforços para restaurar o serviço o mais rápido possível.
9.4. Para questões relacionadas a quedas do sistema ou dificuldades de acesso, o USUÁRIO pode contatar o suporte para assistência imediata.
9.5. A EMPRESA se compromete a informar proativamente os USUÁRIOS sobre qualquer interrupção programada para manutenção ou atualização.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA, incluindo software, design, conteúdo, entre outros relativos aos direitos autorais e marcários, pertencem exclusivamente à 4REST.
10.2.O USUÁRIO concorda em não copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados com base na PLATAFORMA sem autorização expressa da 4REST.
10.3.A 4REST é a única proprietária ou é a legítima titular dos respectivos direitos de uso, na forma da lei aplicável, das marcas, dos direitos autorais, dos domínios de Internet e de todo o know-how e software necessários para o desenvolvimento de seus negócios da maneira como vêm sendo conduzidos até esta data (“Direitos de Propriedade Intelectual”).
10.4.Os Direitos de Propriedade Intelectual da 4REST não infringem, nem conflitam com direitos de propriedade intelectual detidos por terceiros.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A 4REST isenta-se de responsabilidade por qualquer perda, dano ou lesão direta ou indireta resultante do uso da PLATAFORMA ou da aquisição e gestão dos tokens ambientais, incluindo mas não se limita, perda de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios ou qualquer dano incidental, especial, consequencial ou punitivo.
11.2. Além da cláusula acima, a 4REST não se responsabiliza por perdas ou danos na aquisição e gestão de tokens ambientais por:
a) Falhas no acesso à PLATAFORMA devido a problemas técnicos fora do controle direto da EMPRESA, como falhas na internet ou dispositivos do USUÁRIO;
b) Qualquer dano causado por eventos de força maior, como desastres naturais, guerra, atos de terrorismo, greves, entre outros eventos imprevisíveis;
c) Informações incorretas fornecidas pelo USUÁRIO durante o cadastro ou utilização da PLATAFORMA;
12. SANÇÕES
12.1.Caso o USUÁRIO viole uma lei ou os presentes T&C, a 4REST poderá advertir o USUÁRIO, suspender, restringir ou cancelar temporariamente ou definitivamente os serviços prestados, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais cabíveis, bem como, indenização por perdas e danos.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Quaisquer modificações, adições ou renúncias a este Termo serão informados por e-mail, e o USUÁRIO deve novamente aceitar os presentes termos.
13.2. As partes concordam que comunicações eletrônicas, incluindo notificações, acordos e outras formas de interação, serão consideradas suficientes para cumprir quaisquer requisitos legais de comunicação por escrito, quando permitido por lei.
13.3. As partes reconhecem que a aceitação eletrônica deste Termo, quando realizada através da PLATAFORMA, possui o mesmo valor legal que a assinatura manual em documentos impressos, conforme as leis aplicáveis.
14. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
14.1.Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira vigente.
14.2.Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de CuritibaPR, salvo as reclamações apresentadas por USUÁRIO que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.